INDENIZAÇÃO DO DPVAT

Não configura julgamento além do pedido (ultra petita) o juiz conceder à vítima de acidente automobilístico a indenização do seguro DPVAT em valor acima do que foi requerido na ação, desde que seja condizente com o grau de invalidez apurado pelo Instituto Médico Legal (IML) em perícia posterior ao ajuizamento da demanda.

De acordo com a relatora, a perícia é indispensável para quantificar a indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor só pode ser aferido a partir da extensão das lesões sofridas pela vítima. Resp 1793637 #DecisãoSTJ

FONTE: STJ